Versão 1.0

⚠️ Draft v1.0 — pendente revisão jurídica. Este documento foi redigido com base em padrões de mercado SaaS brasileiro (RD Station, Hotmart, Notion, Vercel) e nas exigências de CDC, LGPD, Marco Civil da Internet e dos termos de plataforma de Meta/Instagram e LinkedIn. NÃO deve ser publicado em produção sem revisão de advogado(a) habilitado(a). Marcadores entre colchetes [ASSIM] indicam dados a preencher (razão social, CNPJ, foro, Encarregado/DPO).

Termos e Condições de Uso — PULSElabs

Versão: 1.0 Vigência: [DATA DE PUBLICAÇÃO] Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. Aceite e identificação

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma PULSElabs ("Plataforma"), de geração de conteúdo para redes sociais assistida por inteligência artificial, oferecida por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO / CIDADE / UF] ("PULSElabs", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Cliente", "Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste instrumento.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

1.4. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora, versão dos Termos, endereço IP e identificação do navegador (user-agent), constituindo prova de manifestação de vontade nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da legislação civil aplicável.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

3. Cadastro e contas

3.1. O cadastro exige nome, e-mail válido e senha. O Cliente é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas e pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

3.2. A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Não criamos contas para menores de idade.

3.3. É permitida uma conta por pessoa física ou jurídica, salvo planos que prevejam múltiplos assentos (seats). O compartilhamento indevido de credenciais é vedado.

3.4. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta para [hello@limaolaranja.com].

3.5. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou os termos das Plataformas Conectadas, mediante notificação quando possível.

4. Planos, cobrança e cancelamento

4.1. Período de teste. Oferecemos um período de teste gratuito (atualmente 7 dias), sem necessidade de cartão de crédito, sujeito a limites de uso.

4.2. Cobrança antecipada. Os planos pagos são cobrados antecipadamente, de forma recorrente (mensal ou anual), por meio do processador de pagamentos Stripe. Ao assinar, o Cliente autoriza a cobrança automática a cada ciclo até o cancelamento.

4.3. Cancelamento sem reembolso proporcional. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, e não há reembolso proporcional pelo período não utilizado dentro do ciclo vigente.

4.4. Direito de arrependimento (CDC). Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da primeira cobrança paga, com devolução integral do valor pago nesse período. Esse direito prevalece sobre a regra de não reembolso da cláusula 4.3.

4.5. Mudança de plano. O upgrade de plano é cobrado de forma proporcional (pro rata) e entra em vigor imediatamente. O downgrade passa a valer no ciclo de cobrança seguinte.

4.6. Reajuste de preço. Os custos das APIs Terceiras e da infraestrutura variam. Reservamo-nos o direito de reajustar os preços, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. O Cliente que não concordar com o reajuste poderá cancelar antes da entrada em vigor do novo preço, sem qualquer multa ou penalidade. A continuidade do uso após a vigência implica aceite do novo valor.

4.7. Inadimplência. Em caso de falha de pagamento, a conta poderá ser suspensa após 7 dias e os dados poderão ser excluídos após 30 dias do vencimento, observada a cláusula 9.4.

5. Uso aceitável

5.1. O Cliente é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo Gerado que decidir publicar, distribuir ou utilizar, em qualquer canal.

5.2. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para produzir, configurar ou publicar:

5.3. Conformidade com as Plataformas Conectadas. É de responsabilidade exclusiva do Cliente observar e cumprir os termos de uso e políticas das plataformas em que publica, incluindo, sem limitação, as Meta Platform Terms (Instagram/Facebook) e os LinkedIn API Terms of Use. Eventual suspensão, bloqueio ou penalização da conta do Cliente nessas plataformas é de sua inteira responsabilidade.

5.4. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais do Cliente.

6. Geração de conteúdo por inteligência artificial

6.1. O Conteúdo Gerado é produzido exclusivamente a partir de insumos fornecidos e configurados pelo próprio Cliente, a saber:

6.2. A Plataforma não audita, não cura, não revisa e não garante a veracidade, exatidão, originalidade, legalidade ou adequação do Conteúdo Gerado. As saídas da IA são sugestões — cabe ao Cliente revisar, aprovar e decidir publicar.

6.3. Modelos de inteligência artificial podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou inesperados ("alucinações"). O Cliente reconhece essa natureza e assume integral responsabilidade legal por todo conteúdo que aprovar e publicar.

6.4. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à produção, e não substitui a avaliação humana, profissional ou jurídica do Cliente sobre o conteúdo.

7. Propriedade intelectual

7.1. Conteúdo do Cliente. O Conteúdo Gerado, após a publicação, pertence ao Cliente. O Cliente declara e garante possuir todos os direitos necessários sobre as Referências, materiais e informações que envia à Plataforma.

7.2. Propriedade da PULSElabs. A marca PULSElabs, o software, o código-fonte, o design, as interfaces, a documentação e todos os elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da PULSElabs e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere tais direitos ao Cliente.

7.3. Melhoria do produto. O Cliente concede à PULSElabs licença não exclusiva e gratuita para utilizar dados agregados e anonimizados de uso com a finalidade de operar e aprimorar a Plataforma, sem que tais dados permitam sua identificação. Não treinamos modelos de IA de terceiros com o conteúdo identificável do Cliente. Detalhes na Política de Privacidade.

8. Disponibilidade do serviço

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" (as-is, as-available), sem garantia contratual de tempo de atividade (uptime), continuidade ou ausência de erros.

8.2. Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, interrupções, falhas e indisponibilidades temporárias, inclusive sem aviso prévio. A Plataforma pode ficar offline por um ou mais dias em situações excepcionais.

8.3. Falhas em APIs Terceiras. O funcionamento de diversas funcionalidades depende de serviços de terceiros (Anthropic, OpenAI, Higgsfield, Meta/Instagram, LinkedIn, Stripe, Supabase, Vercel, entre outros). A indisponibilidade, alteração, descontinuação ou falha desses serviços não é de responsabilidade da PULSElabs e poderá interromper, temporária ou definitivamente, funcionalidades da Plataforma.

8.4. Gesto comercial. Em caso de indisponibilidade total e contínua superior a 7 (sete) dias atribuível diretamente à PULSElabs, o Cliente poderá cancelar a assinatura e solicitar crédito proporcional ao período afetado. Trata-se de liberalidade comercial, e não de obrigação contratual de SLA.

9. Dados pessoais e LGPD

9.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que detalha dados coletados, finalidades, compartilhamento, segurança e retenção, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2. O Cliente, como titular, pode exercer os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e revogação de consentimento, conforme art. 18 da LGPD.

9.3. Atuamos como controladores dos dados de cadastro e de operação da conta, e como operadores em relação ao conteúdo e materiais que o Cliente nos confia para processamento.

9.4. Retenção. Após o cancelamento, os dados do Cliente são retidos por até 30 (trinta) dias para eventual recuperação da conta, findos os quais são excluídos definitivamente (hard delete), ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

10. Integração com plataformas terceiras

10.1. As integrações via OAuth (Meta/Instagram, Facebook, LinkedIn, entre outras) são autorizadas voluntariamente pelo Cliente e limitadas aos escopos de permissão aprovados.

10.2. Não armazenamos senhas das Plataformas Conectadas. Armazenamos apenas tokens de acesso, cifrados em repouso (AES-256), conforme a Política de Privacidade.

10.3. O Cliente pode revogar o acesso a qualquer momento, na própria plataforma de origem ou no painel da PULSElabs.

10.4. O uso das integrações deve respeitar os termos de cada Plataforma Conectada. A PULSElabs não se responsabiliza por mudanças unilaterais de políticas, escopos ou disponibilidade dessas plataformas.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da PULSElabs por quaisquer perdas ou danos relacionados à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11.2. A PULSElabs não responde, em nenhuma hipótese, por:

LinkedIn ou qualquer outra Plataforma Conectada.

11.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por força de lei imperativa (incluindo o CDC, quando aplicável a consumidor pessoa física).

12. Indenização

12.1. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a PULSElabs, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) conteúdo que o Cliente configurou, gerou ou publicou; (b) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) descumprimento dos termos das Plataformas Conectadas.

13. Alterações nos Termos

13.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio.

13.2. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável (mínimo de 30 dias quando viável) e/ou exibidas como aviso de reaceite no painel.

13.3. Cada versão é identificada por número (ex.: 1.0). A continuidade do uso após a vigência de nova versão, ou o reaceite eletrônico, implica concordância com os novos Termos. O Cliente que não concordar deve interromper o uso e poderá cancelar a assinatura.

14. Foro e legislação aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE / UF DO FORO — A PREENCHER] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

14.3. As partes envidarão esforços para resolver eventuais conflitos de forma amigável, por mediação, antes de recorrer à via judicial.

Contato: [hello@limaolaranja.com] Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO/LGPD): a definir — ver Política de Privacidade.

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